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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2008.8.13.0702 MG
APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ERRO E DOLO. PROCURAÇÃO OUTORGADA SEM CONHECIMENTO DA REALIDADE. OCORRÊNCIA. A manifestação de vontade sob uma falsa percepção da realidade, trata-se de erro ess...
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Diário ·
há 11 anos
Andamento do Processo n. 2015.077475-4 - Apelação Cível - 28/10/2015 do TJSC
No. 2015.077475-4 Apelação Cível Origem:Brusque/Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos Relator:DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU Apte/Apdo:Estado de Santa Catarina Procuradora:Dra....
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